Termos de Serviço

A Plataforma MrTaxes permite:

• Recolha automatizada de dados fiscais do Portal das Finanças (com consentimento do utilizador);
• Análise das declarações de IRS dos últimos anos;
• Identificação de deduções em falta ou subaproveitadas;
• Estimativa de potenciais reembolsos;
• Previsão do IRS do ano corrente;
• Submissão de declarações de substituição (quando aplicável);
• Serviço de preparação da declaração de IRS do ano corrente (serviço pago).

Para analisar os seus dados, a MrTaxes acede ao Portal das Finanças de duas formas:

• Credenciais diretas: O utilizador fornece o NIF e senha do portal. Estas credenciais são utilizadas apenas durante a sessão de recolha e não são armazenadas após a mesma.
• Acesso dedicado (subutilizador): O utilizador pode optar por criar um subutilizador no Portal das Finanças, permitindo à MrTaxes aceder ao portal em seu nome sem necessidade de partilhar a senha pessoal. As credenciais do subutilizador são armazenadas de forma encriptada (AES-256-GCM) nos nossos servidores. O utilizador pode revogar este acesso a qualquer momento.

• Biometria (Passkeys): O utilizador pode ativar autenticação por biometria (Face ID, Touch ID) para acesso rápido. As chaves criptográficas são geridas pelo dispositivo e nunca são enviadas para os nossos servidores.
• Tokens de sessão: A autenticação na Plataforma utiliza tokens JWT com validade de 24 horas, armazenados no navegador do utilizador.
• Encriptação: Dados pessoais sensíveis (nome, email, telefone, NIF) são encriptados em repouso utilizando AES-256-GCM com chaves geridas pelo servidor.

Ao utilizar a Plataforma, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e pessoais;
• Verificar a exatidão de qualquer declaração de substituição antes da submissão;
• Não utilizar a Plataforma para fins de evasão fiscal.

A MrTaxes:

• Não garante a exatidão absoluta das análises, que dependem dos dados disponíveis no Portal das Finanças;
• Não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações da Plataforma;
• Não se responsabiliza por indisponibilidade do Portal das Finanças;
• Não se responsabiliza por erros decorrentes de alterações legislativas não refletidas na Plataforma.

A análise de declarações de IRS é gratuita. A correção de declarações de anos anteriores opera num modelo de pagamento diferido:

• Ao autorizar as correções, o utilizador guarda um método de pagamento (cartão) de forma segura. Nenhum valor é cobrado nesse momento.
• O valor da comissão corresponde a 15% do reembolso adicional obtido, calculado com base no valor real emitido pela Autoridade Tributária (AT), e não no valor estimado apresentado na aplicação.
• A cobrança é efetuada automaticamente apenas quando a AT emitir a ordem de transferência do reembolso ("Reembolso Emitido").
• Se não houver reembolso adicional, nenhum valor é cobrado.

Para o serviço de preparação e submissão da declaração de IRS do ano corrente, aplica-se uma taxa fixa de €29, sem comissões adicionais.

Todos os pagamentos são processados de forma segura através do Stripe. A MrTaxes não armazena dados de cartão.

O utilizador pode cessar a utilização a qualquer momento, solicitando a eliminação dos seus dados através de hello@mrtaxes.xyz. Se o utilizador tiver um subutilizador ativo, deve revogá-lo antes de solicitar a eliminação.

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos. As alterações entram em vigor após publicação na Plataforma. A continuação da utilização constitui aceitação dos novos Termos.

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Para questões sobre os presentes Termos:

• Email: hello@mrtaxes.xyz